Sugestões sobre Consulta Pública do PDM

1 - OBJETIVO

O presente documento tem por finalidade atender as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no que diz respeito à garantia da privacidade do usuário no tratamento de dados.

2 - CONSIDERAÇÔES GERAIS

É de suma importância a privacidade das informações para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (PMCI). Sendo assim, esta Política de Privacidade tem por objetivo fornecer informações sobre quais serão os seus dados coletados e de que forma serão utilizados e armazenados.

3 - TERMOS DE USO

3.1 Esta Política de Privacidade tem como objetivo proteger os dados dos usuários cadastrados no Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim desenvolvido e mantido pela PMCI.
3.2 O armazenamento e segurança dos dados é de responsabilidade da PMCI por intermédio de sua Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação. O uso das informações coletadas pelo sistema são de responsabilidade das Secretarias responsáveis pelos serviços oferecidos através do Portal de Agendamento Online.
3.3 O uso do Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim lhe solicitará os seguintes dados:

I. Nome Completo;
II. Email;
III. Telefone e Celular;

As informações solicitadas prestam exclusivamente para o funcionamento do Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim nos pedidos de agendamento para os serviços prestados pelas Unidades disponíveis no Portal do Agendamento.
De forma adicional, podemos coletar e armazenar informações sobre sua navegação no Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim:

I. Endereço IP;
II. Identificação do dispositivo;
III. Tempo de permanência no aplicativo e recursos utilizados;
IV. Quando os recursos do aplicativo foram utilizados.

Essas informações coletadas são apenas de registros de log do sistema, quais telas são consultadas e quando são acessadas pelo usuário. Isso permite aprimorar a usabilidade e os recursos do sistema.
3.4 Todos os dados coletados são armazenados em bancos de dados próprios e exclusivos do uso da Administração Pública Municipal e gerenciados por técnicos especializados da Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação, o que aumenta a segurança das informações coletadas e armazenadas.
3.5 Ao se cadastrar, você deverá concordar em fornecer seus dados pessoais e aceitar os termos desta Política de Privacidade e as condições para uso do aplicativo.
3.6 A PMCI tratará dos dados única e exclusivamente para manter as funcionalidades do aplicativo.
3.7 As informações coletadas poderão ser utilizadas para estudos referentes as suas preferências, podendo posteriormente aprimorar a sua experiência de uso no Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim.
3.8 A PMCI poderá utilizar suas informações para manter contato direto quanto às atualizações desta Política de Privacidade, por exemplo, ou para lhe comunicar de novos produtos/serviços disponibilizados pela PMCI. Mas caso não queria receber essas informações, basta nos comunicar por meio da Ouvidoria Municipal.
3.9 Estou ciente de quais dados serão coletados por este aplicativo para que eu consiga utilizar de todos os seus recursos, e concordo plenamente com os termos de uso aqui expressos.

4 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

4.1 A A PMCI não compartilhará informações com terceiros, exceto em casos legais (mediante decisões judiciais ou legislação vigente).
4.2 Todas as suas informações somente poderão ser repassadas a terceiros mediante sua aprovação, ou ainda, apenas se permitido por lei ou decisões judiciais.

5 - DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

De acordo com a legislação vigente, você terá direito a:
a) Alterar ou corrigir os dados a qualquer momento, editar ou solicitar a edição dos seus Dados Pessoais, seja para atualização ou correção de inconformidades;
b) Direito a solicitar a exclusão dos seus dados pessoais em seu cadastro de sistemas aplicativos. Observa-se que este item deve respeitar as exceções dispostas no Art. 16 da Lei 13.709/2018;
c) Ter acesso aos dados ou solicitar uma cópia dos seus dados que estão em uso.

6 - CONTATO E DEMAIS INFORMAÇÕES

Em caso de dúvidas ou de quaisquer solicitações que dizem respeito a esta Política de Privacidade, você poderá entrar em contato com Coordenadoria de Tecnologia da Informação da PMCI. O contato pode ser feito por meio do e-mail lgpd@cti.cachoeiro.es.gov.br, ou através da Ouvidoria do Município no Portal Oficial: www.cachoeiro.es.gov.br/ouvidoriageral.
A responsabilidade desta Política de Privacidade compete à Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação.