Inscrição para
Sugestões sobre Consulta Pública do PDM
Termos de Uso
Atenção para efetuar o cadastro é necessário ler o termo até o final e depois aceitá-lo.
1 - OBJETIVO
O presente documento tem por finalidade atender as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no que diz respeito à garantia da privacidade do usuário no tratamento de dados.
2 - CONSIDERAÇÔES GERAIS
É de suma importância a privacidade das informações para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (PMCI). Sendo assim, esta Política de Privacidade tem por objetivo fornecer informações sobre quais serão os seus dados coletados e de que forma serão utilizados e armazenados.
3 - TERMOS DE USO
3.1 Esta Política de Privacidade tem como objetivo proteger os dados dos usuários
cadastrados no Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim desenvolvido e mantido pela PMCI.
3.2 O armazenamento e segurança dos dados é de responsabilidade da PMCI por intermédio de sua
Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação. O uso das informações coletadas pelo sistema
são de responsabilidade das Secretarias responsáveis pelos serviços oferecidos através
do Portal de Agendamento Online.
3.3 O uso do Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim lhe solicitará os seguintes dados:
I. Nome Completo;
II. Email;
III. Telefone e Celular;
As informações solicitadas prestam exclusivamente para o funcionamento do Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim nos pedidos de agendamento para os serviços prestados pelas Unidades
disponíveis no Portal do Agendamento.
De forma adicional, podemos coletar e armazenar informações sobre sua navegação no
Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim:
I. Endereço IP;
II. Identificação do dispositivo;
III. Tempo de permanência no aplicativo e recursos utilizados;
IV. Quando os recursos do aplicativo foram utilizados.
Essas informações coletadas são apenas de registros de log do sistema, quais
telas são consultadas e quando são acessadas pelo usuário. Isso permite aprimorar a
usabilidade e os recursos do sistema.
3.4 Todos os dados coletados são armazenados em bancos de dados próprios e exclusivos do uso da
Administração Pública Municipal e gerenciados por técnicos especializados da Coordenadoria Executiva de
Tecnologia da Informação, o que aumenta a segurança das informações coletadas e armazenadas.
3.5 Ao se cadastrar, você deverá concordar em fornecer seus dados pessoais e aceitar os
termos desta Política de Privacidade e as condições para uso do aplicativo.
3.6 A PMCI tratará dos dados única e exclusivamente para manter as funcionalidades do aplicativo.
3.7 As informações coletadas poderão ser utilizadas para estudos referentes as suas
preferências, podendo posteriormente aprimorar a sua experiência de uso no Sistema de Sugestões sobre Consulta Pública do PDM de Cachoeiro de Itapemirim.
3.8 A PMCI poderá utilizar suas informações para manter contato direto quanto às atualizações
desta Política de Privacidade, por exemplo, ou para lhe comunicar de novos produtos/serviços
disponibilizados pela PMCI. Mas caso não queria receber essas informações, basta nos comunicar
por meio da Ouvidoria Municipal.
3.9 Estou ciente de quais dados serão coletados por este aplicativo para que eu consiga
utilizar de todos os seus recursos, e concordo plenamente com os termos de uso aqui expressos.
4 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
4.1 A A PMCI não compartilhará informações com terceiros, exceto em casos legais
(mediante decisões judiciais ou legislação vigente).
4.2 Todas as suas informações somente poderão ser repassadas a
terceiros mediante sua aprovação, ou ainda, apenas se permitido por lei
ou decisões judiciais.
5 - DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
De acordo com a legislação vigente, você terá direito a:
a) Alterar ou corrigir os dados a qualquer momento, editar ou solicitar a edição dos
seus Dados Pessoais, seja para atualização ou correção de inconformidades;
b) Direito a solicitar a exclusão dos seus dados pessoais em seu cadastro de sistemas
aplicativos. Observa-se que este item deve respeitar as exceções dispostas no Art. 16 da
Lei 13.709/2018;
c) Ter acesso aos dados ou solicitar uma cópia dos seus dados que estão em uso.
6 - CONTATO E DEMAIS INFORMAÇÕES
Em caso de dúvidas ou de quaisquer solicitações que dizem respeito a esta
Política de Privacidade, você poderá entrar em contato com Coordenadoria de Tecnologia da
Informação da PMCI. O contato pode ser feito por meio do e-mail lgpd@cti.cachoeiro.es.gov.br,
ou através da Ouvidoria do Município no Portal Oficial: www.cachoeiro.es.gov.br/ouvidoriageral.
A responsabilidade desta Política de Privacidade compete à Coordenadoria Executiva de
Tecnologia da Informação.